14º Tabelionato de Notas

NOTÍCIAS

Valor Econômico – Judiciário concede separação por liminar
14 DE JANEIRO DE 2022


Nos últimos anos, medida sem prévia citação de uma das partes sobre o processo tem se tornado menos rara

 

A prática tem se consolidado desde então, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam). “Não tem mais essa história de ‘não te dou o divórcio’”, afirma.

 

O advogado explica que essas liminares são um desdobramento da lei de 2007, uma evolução da extrajudicialização do divórcio. “É uma tendência, que vem na esteira da evolução do afastamento do Estado da vida privada do cidadão”, diz.

 

A Emenda Constitucional nº 66, de 2010, autorizou o divórcio independentemente de qualquer condição, bastando a manifestação da vontade de um dos cônjuges. Assim, deixou de existir a obrigatoriedade de uma etapa prévia, a separação. Mas muitos pedidos de divórcio ainda são negados antes de o cônjuge ser ouvido pela Justiça.

 

Nos últimos anos, contudo, os divórcios liminares têm se tornado menos raros. Segundo Pereira, ficou famosa entre advogados da área do direito de família, a frase usada em uma liminar que concedeu o divórcio em 2020, antes da citação da esposa, dizendo que “se um não quer dois não ficam casados.”

 

Em dezembro, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou uma decisão de primeira instância e concedeu o divórcio antes de o cônjuge ser ouvido. No caso, a parte alegou que o cônjuge estava se ocultando para evitar a citação e tumultuar a relação processual.

 

A 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu da mesma forma. Na decisão, o relator, desembargador Rômolo Russo, afirma que o direito de se divorciar depende somente da manifestação de vontade de qualquer cônjuge. “É detalhe que excepciona a necessidade de contraditório formal”, diz.

 

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), a 1ª Câmara Cível decidiu em novembro de 2020, por maioria de votos, que a partir da Emenda Constitucional nº 66, de 2010, o divórcio independe de qualquer outro pré-requisito e pode ser decretado antes da partilha.

 

Pela decisão do tribunal mineiro, foi concedida sentença parcial de mérito sobre o divórcio sem a necessidade de ouvir o outro cônjuge. O processo segue em análise em relação às questões de direito que exigem o contraditório.

 

O cônjuge que pede a separação, com base no divórcio liminar, pode oficializar seu novo estado civil. Na prática, não precisa aguardar a tramitação do processo na Justiça relativamente a outras questões como: partilha de bens, guarda de filhos e regulamentação de visitas e alimentos.

 

Outra possibilidade para realizar o procedimento de divórcio já tramita no Congresso Nacional. Uma espécie de “divórcio surpresa”. Conforme o Projeto de Lei (PL) nº 3.457, de 2019, será criado o “divórcio unilateral ou impositivo”.

 

Ele poderia ser registrado em cartório sem a anuência do cônjuge, desde que não exista gestação ou filhos incapazes. O marido ou esposa seria notificado pessoalmente ou, se não for encontrado, por edital.

 

De iniciativa do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), advogado e atual presidente da casa legislativa, o PL está, desde março de 2020, parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Fonte: Valor Econômico

Outras Notícias

Anoreg RS

Cartórios de Protesto e Polícia Civil se reúnem para tratar da investigação de golpe que imita cobrança de dívida
12 de agosto de 2022

Se houver a constatação de golpe ou tentativa de golpe é preciso que a vítima realize de imediato um Boletim de...


Anoreg RS

Sistema Eletrônico de Registros Públicos é o tema central do XI Congresso Brasileiro de RTDPJ
12 de agosto de 2022

Evento acontecerá nos dias 6 e 7 de outubro em Belém do Pará. Inscrições abertas: www.eventosirtdpjbrasil.org.


Anoreg RS

Conferência Nacional dos Cartórios 2022 – CONCART
12 de agosto de 2022

A Concart 2022 é realizada pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e está em sua quinta...


Anoreg RS

Artigo – O papel do Tabelião e do Registrador de Imóveis para a eficácia e segurança jurídica dos direitos reais imobiliários
12 de agosto de 2022

Leia o artigo de autoria de Maria Aparecida Bianchin e Hamilton Benedito Ferreira Teixeira.


Anoreg RS

É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, diz STJ
12 de agosto de 2022

É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não...


Anoreg RS

Cancelamento de casamento civil por documentação errada não gera indenização
12 de agosto de 2022

O cartório alegou ter cancelado o casamento em virtude da ausência da averbação do divórcio do autor.


Anoreg RS

Artigo: Paternidade socioafetiva: pais possuem direitos e deveres sobre seus filhos – Por Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga
12 de agosto de 2022

Independentemente do tipo de relação, é fundamental que estes laços sejam consolidados no amor e no cuidado.


Anoreg RS

TJRS – EDITAL Nº 076/2022 – CECPODNR (Concurso Notarial e de Registros – 2019)
12 de agosto de 2022

Clique aqui e confira a íntegra.


Anoreg RS

STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
11 de agosto de 2022

A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e...


Anoreg RS

A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis (2022) – obra já está disponível
11 de agosto de 2022

Obra escrita por Alexis Mendonça Cavichini já pode ser adquirida diretamente no site da Editora Juspodivm.