14º Tabelionato de Notas

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A base legal para a coleta de dados pessoais na prática dos atos notariais e sua publicidade, está prevista nas Leis nº 8.935/94, nº 6.015/73, nº 7.433/85, 10.406/02, Provimento CNJ nº 100/2020 e Prov. 01/2020 - CGJ/RS.


Informamos que este Tabelionato possui uma cultura de proteção de dados e governança para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, adotando procedimentos internos e padrões técnicos de organização, com a observância dos pilares que fundamentam a segurança da informação, compatíveis com a atividade notarial.


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