14º Tabelionato de Notas

NOTÍCIAS

Provimento nº 002/2022 altera CNNR sobre certidões atualizadas de nascimento, casamento e óbito
14 DE JANEIRO DE 2022


PROVIMENTO Nº 002/2022 – CGJ

Clique aqui e acesse o documento em PDF. 

EXPEDIENTE SEI 8..2021.0010/002289-4

(ÁREA NOTARIAL)

Agenda 2030 – ONS 16.6 – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

Tabelionato de Notas – Acrescenta o parágrafo 2º e altera a numeração do parágrafo único para 1º no artigo 868 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. Certidões atualizadas de nascimento, casamento e óbito – desnecessidade, qualificação notarial, possibilidade.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, CORREGEDORAGERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0002286-46.2018.2.00.0000;

CONSIDERANDO que compete ao Tabelião a qualificação e verificação da capacidade das partes para a lavratura dos atos notariais; e

CONSIDERANDO o dever da Corregedoria-Geral da Justiça de orientar, fiscalizar, disciplinar e adotar providências convenientes à melhoria dos serviços notariais e registrais,

PROVÊ:

Art. 1º – Fica alterada a numeração do parágrafo único do artigo 868 da Consolidação Normativa Notarial e Registral para parágrafo primeiro, sendo criado o parágrafo segundo com a seguinte redação:

art. 868 …

  • 1º …
  • 2º – É desnecessária a apresentação de certidão de nascimento, casamento ou óbito atualizada para a lavratura dos atos notariais, salvo quando houver dúvida a respeito do estado civil da pessoa, a critério do Tabelião na qualificação notarial quando da identificação e verificação da capacidade das partes.

Art. 2º – Este Provimento entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Alegre, 12 de janeiro de 2022.

DESª. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

Corregedora-Geral da Justiça.

 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico

Outras Notícias

Anoreg RS

Parecer e despacho CGJ-RS 21/01/2022
21 de janeiro de 2022

Leia o despacho da CGJ-RS, que foi apreciado a partir dos fatos levados pela Associação dos Notários e...


Anoreg RS

Instrução Normativa DREI/ME Nº 112/2022 altera leis no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis
21 de janeiro de 2022

Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de...


Anoreg RS

Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica
21 de janeiro de 2022

Objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns deles têm enfrentado, como dificuldade para compra e...


Anoreg RS

Artigo – Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário?
21 de janeiro de 2022

Inventário é a abertura de um processo judicial ou extrajudicial, no qual é feita a descrição de todos os bens...


Anoreg RS

O falecido deixou apenas bens particulares. Tendo união estável, tenho direito nessa herança?
21 de janeiro de 2022

Os bens particulares são aqueles que não são comuns ao casal


Anoreg RS

Artigo – Impactos da medida provisória 1.085/21 na contagem dos prazos nos registros públicos
21 de janeiro de 2022

Alterações promovidas no art. 9º da LRP, com a inserção de três parágrafos que versam sobre a contagem dos...


Anoreg RS

Mães poderão registrar com dupla maternidade filho fruto de inseminação caseira; decisão cita Enunciado IBDFAM
20 de janeiro de 2022

Duas mulheres, casadas desde 2020, realizaram no início de 2021 um procedimento de fertilização em clínica de...


Anoreg RS

Jornal Contábil – Nova lei da recuperação judicial abrange também os produtores rurais!
20 de janeiro de 2022

Safra 2021/22 será a primeira em que agricultores terão, desde o começo do cultivo, recurso que garante fôlego...


Anoreg RS

IRIB recebe sugestões de emendas à MP n. 1.085/2021
20 de janeiro de 2022

Contribuições poderão ser enviadas por qualquer Registrador Imobiliário ao e-mail específico.


Anoreg RS

“Muitas pessoas transgêneras, por desinformação, por falta de recursos ou mesmo por simples desleixo, ainda não se valeram dos benefícios da desjudicialização”
20 de janeiro de 2022

No mês da visibilidade trans, o Irpen/PR conversou com Letícia Lanz, especialista em Gênero e Sexualidade e...