NOTÍCIAS
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
15 DE ABRIL DE 2024
Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la.
O motivo é o casamento ter ocorrido seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança.
Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664 do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações assumidas pelo marido ou pela mulher para atender os encargos da família.
No entanto, o artigo 1.659, VI, retira dessa obrigação os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
“Nesse cenário, incumbia ao exequente indicar bens que integrassem o patrimônio do próprio cônjuge, de modo a permitir a verificação dos limites da responsabilidade patrimonial e da inclusão do bem dentre os comunicáveis em decorrência do regime de comunhão parcial de bens”, declarou a magistrada. Com informações da assessoria do TRT-2.
Processo 0001287-63.2013.5.02.0033
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Governo do Brasil avança na regularização fundiária quilombola em diversos estados do país
11 de junho de 2026
Medidas reforçam o compromisso do Governo com a titulação definitiva dos territórios e com a reparação...
Anoreg RS
Provimento n. 227 do CNJ cria regras para monitorar solvência trabalhista de registradores
11 de junho de 2026
Regulamenta o dever de transparência e demonstração de solvência trabalhista pelos delegatários das serventias...
Anoreg RS
Corregedoria Nacional cria comissão para conduzir procedimento de aferição de capacidade em serventia extrajudicial
11 de junho de 2026
Institui Comissão de Aferição de Capacidade (CAC) para condução de procedimento administrativo de aferição de...
Anoreg RS
ANOREG/BR participa do Prêmio Solo Seguro no CNJ por obra sobre combate à grilagem de terras
11 de junho de 2026
E-book “Grilagem de Terras e o Papel do Registro de Imóveis Brasileiro” venceu no eixo de Gestão Informacional...
Anoreg RS
Palácio da Justiça recebe o 27º Casamento Coletivo de Porto Alegre
11 de junho de 2026
Ao som da marcha nupcial, a Galeria de Casamentos do Palácio da Justiça recebeu, nesta quarta feira (10/6), 12...
