NOTÍCIAS
Aprovada Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral
11 DE ABRIL DE 2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução do Senado (PRS) 33/2023, que cria a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O texto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para a Comissão Diretora.
Segundo a matéria, a frente tem como finalidade principal propor medidas legislativas e alterações na legislação para aperfeiçoar a atividade notarial e registral. Outra atribuição do grupo é propor a atualização das normas, em prol da desburocratização e do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Para Sérgio Petecão, há muitos atos judiciais que poderiam ser extrajudicializados se repassados à responsabilidade dos serviços notariais e de registro. Segundo o autor do PRS 33/2023, isso poderia contribuir para a redução do número processos e do tempo de solução das demandas judiciais.
Segundo Efraim Filho, o projeto é bem-vindo. De acordo com o relator, os serviços notariais e de registro forneceram, até 2022, 6,5 milhões de comunicações de atos suspeitos de corrupção e lavagem de dinheiro ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O parlamentar também ressalta a importância do setor na arrecadação tributária. Em 2022, a fiscalização exercida pelos serviços notariais e de registros resultou em um recolhimento de R$ 62 bilhões em 2022.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Decisão do STF trata da hipoteca sobre todas as benfeitorias construídas sobre o imóvel hipotecado
15 de maio de 2024
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso...
Anoreg RS
Jurisprudência em Teses do STJ traz entendimentos sobre sucessão testamentária
15 de maio de 2024
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 235 de...
Anoreg RS
STJ Jurisprudência divulga processo sobre impenhorabilidade e imóvel de propriedade pessoa jurídica
15 de maio de 2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 83/STJ. DISTINÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE....
Portal CNJ
Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário será lançado nesta quinta-feira (16/5)
15 de maio de 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta nesta quinta-feira (16/5) o Painel de Dados de Pessoal do Poder...
Portal CNJ
Mais de R$ 130 milhões do Judiciário já foram repassados ao Rio Grande do Sul
15 de maio de 2024
Os tribunais brasileiros repassaram, até a tarde desta quarta-feira (15/5), à Defesa Civil do Rio Grande do Sul em...
Portal CNJ
CNJ autoriza ida de policiais judiciais de tribunais do país ao RS para ajuda humanitária
15 de maio de 2024
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso,...
Portal CNJ
Enchentes RS: Corregedoria Nacional autoriza transferência de R$ 15 milhões do TJSP
15 de maio de 2024
A Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a transferência de cerca de R$ 15 milhões do Tribunal de Justiça de...
Portal CNJ
Pesquisa vai avaliar saúde mental de corpo funcional da Justiça do Trabalho
15 de maio de 2024
Uma parceria da Secretaria de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados do TST e da Organização de Estados...
Portal CNJ
Justiça gaúcha cede espaço para abrigar mulheres em situação vulnerável em Porto Alegre
15 de maio de 2024
O abrigo exclusivo para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente das enchentes no Rio Grande do Sul, em...
Portal CNJ
Justiça Federal da 5ª Região destina R$ 6,7 milhões para Defesa Civil gaúcha
15 de maio de 2024
Após aderir às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam do repasse de recursos para...
