14º Tabelionato de Notas

NOTÍCIAS

Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica
21 DE JANEIRO DE 2022


Objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns deles têm enfrentado, como dificuldade para compra e registro de imóveis

 

O Projeto de Lei 3461/19 altera o Código Civil para dar aos condomínios residenciais (de casas ou apartamentos) o direito de adquirir personalidade jurídica de direito privado, como as empresas e fundações. Já aprovado pelo Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.

 

Conforme a proposta, a transformação em pessoa jurídica ocorrerá quando o condomínio registrar, em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o ato e a convenção de criação, e a ata da decisão pela constituição da pessoa jurídica, com o voto favorável dos titulares de, no mínimo, 2/3 das frações ideais atribuídas a cada apartamento ou casa.

 

O projeto é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ele afirma que atualmente o condomínio já adquire diversas obrigações legais, como o cadastro na Receita Federal, a fim de obter o CNPJ e o dever de preencher livros fiscais.

 

Além disso, pode entrar com ação na Justiça representado pelo seu administrador ou síndico, mas ainda não tem o reconhecimento de personalidade jurídica.

 

“A possibilidade de instituição de pessoa jurídica permitirá que os condomínios resolvam problemas burocráticos que atualmente têm enfrentado, como a dificuldade para aquisição e registro de imóveis”, disse Bezerra.

 

Cartórios

 

A proposição em análise na Câmara altera também a Lei de Registros Públicos para determinar a possibilidade de registro do ato, da convenção do condomínio e da ata com a decisão pela constituição da pessoa jurídica no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

Os valores cobrados pelos cartórios não podem tornar impeditiva a inscrição de condomínios formados por pessoas de menor poder aquisitivo.

 

Tramitação

 

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Outras Notícias

Anoreg RS

TJRS – PROVIMENTO Nº 21/2022 CGJ – REGISTRO DE IMÓVEIS: Autoriza a publicação dos editais por meio eletrônico.
25 de maio de 2022

Clique aqui e confira a normativa na íntegra.


Anoreg RS

TJRS – EDITAL Nº 069/2022 – CECPODNR (Concurso Notarial e de Registros – 2019)
24 de maio de 2022

Clique aqui e confira na íntegra.


Anoreg RS

Informativo de Jurisprudência do STJ – Incorporação imobiliária. Sociedade de propósito específico. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Destituição. Não ocorrência. Prerrogativa
24 de maio de 2022

A atividade de incorporação imobiliária está geralmente estruturada na forma de uma holding que controla...


Anoreg RS

Terceira Turma do STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
24 de maio de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de...


Anoreg RS

Artigo – A cláusula de inalienabilidade testamentária: breves considerações
24 de maio de 2022

O presente artigo visa analisar a possibilidade de rever a inalienabilidade gravada sobre bem, após ocorrida...


Anoreg RS

Celebração de contrato pré-nupcial não é rara e fica a critério do casal, explica advogada
24 de maio de 2022

O assunto ganhou proporções consideráveis e ocupou boa parte do noticiário nas últimas semanas: os astros...


Anoreg RS

Entenda qual é a importância da matrícula do imóvel
24 de maio de 2022

Em suma, a matrícula diz respeito à identificação do imóvel, de modo que este é o documento responsável por...


Anoreg RS

Artigo – Contrato de namoro: qual a sua validade jurídica?
24 de maio de 2022

O dia dos namorados, celebrado em 12 de junho, traz à tona sentimentos importantes como o amor, o respeito e...


Anoreg RS

Ibdfam é admitido pelo STF como amicus curiae em ação que garante termo “filiação” em vez de “pai e mãe” na Declaração de Nascido Vivo
24 de maio de 2022

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal...


Anoreg RS

Artigo – Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum e exceção das vítimas de violência
24 de maio de 2022

O curso natural de uma relação que chega ao fim é a busca pelo divórcio ou dissolução da união estável para...