NOTÍCIAS
TJ/RS – Mudanças em legislação protegem idosos das armadilhas do crédito fácil e do superendividamento
26 DE JULHO DE 2021
26 de julho é celebrado o Dia dos Avós. Longe do estereótipo dos velhinhos que ficam em casa cuidando dos netos, a população idosa é a que mais cresce no país e está cada vez mais jovial e ativa. São eles também os que mais sofrem com a pandemia de Coronavírus, tanto pelos impactos mais severos da doença quanto pelo isolamento social. E também pela crise econômica que ela provocou, colocando os idosos como os principais responsáveis pelo sustento da família. Com isso, eles se tornaram vítimas ainda mais suscetíveis a ofertas enganosas e ao endividamento. A boa notícia é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sofreu mudanças para proteger esses consumidores de armadilhas que possam comprometer o próprio sustento básico.
Em Porto Alegre, o Poder Judiciário criou o CEJUSC 60+, voltado ao atendimento de demandas de pessoas idosas. De acordo com a Juíza de Direito Dulce Ana Gomes Oppitz, Coordenadora dessa unidade e do CEJUSC POA, as situações mais frequentes verificadas são de endividamento por empréstimos consignados cujo valor foi utilizado com filhos e netos, inclusive em prejuízo do próprio sustento do idoso. “A crise econômica decorrente das medidas sanitárias impostas para o controle da pandemia do Coronavírus gerou a perda de emprego de muitas pessoas mais jovens, pais e mães de família, que acabam se socorrendo dos parentes mais velhos, porque estes têm renda mensal garantida através de seus benefícios de aposentadoria, às vezes onerando-os com empréstimos que não conseguirão pagar”, observa a magistrada.
Consequentemente, aumentou a busca por crédito, inclusive para o custeio de despesas básicas com alimentação e moradia, que compõem o mínimo existencial do indivíduo. “Em consequência disso, o aumento do número de pessoas idosas que usam o benefício previdenciário para sustentar descendentes e outros familiares que, sozinhos, perderam a autonomia financeira, é significativo. Atualmente, essa circunstância é um fator que contribui de forma muito expressiva para o aumento do endividamento da população idosa”, ressalta a Defensora Pública Aline Palermo Guimarães, dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos da DPE/RS.
A dificuldade de acesso a atendimento presencial em bancos, lojas e a um sem-número de serviços habituais forçaram a população a usar a forma virtual. “O que, especialmente para os idosos, torna o atendimento precário e as informações deficitárias, pois a comunicação, nessa forma de atendimento, ficou muito prejudicada”, destaca a Defensora Pública Ana Carolina Sampaio Pinheiro de Castro Zacher, que dirige o Núcleo de Defesa Cível e coordenadora da Câmara de Conciliação da DPE/RS.
Assim, os empréstimos consignados, que são fáceis de contratar, são os que mais surgiram nesse período, e os que mais geram superendividamento no caso dos idosos, que muitas vezes não compreendem os termos da contratação. “Cartão de crédito, da mesma forma, gera alta dívida e é de fácil contratação por parte do consumidor idoso, que usa para a aquisição de medicamentos e gêneros alimentícios”, frisa Ana Carolina.
Fonte: TJ/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
Jurisprudência do STJ trata da manutenção do uso do nome de casada
24 de abril de 2024
Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em...
Anoreg RS
ANOREG/BR lança o Levantamento Raio-X dos Cartórios
24 de abril de 2024
Projeto inédito busca compreender e aprimorar os serviços notariais e de registro em todo o país.
Anoreg RS
STJ elege Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão para presidente e vice; Mauro Campbell é indicado para corregedor nacional
23 de abril de 2024
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta terça-feira (23), os ministros Herman Benjamin e Luis...
Anoreg RS
Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
22 de abril de 2024
Entregue ao Senado Federal na quarta-feira (17/4) pela comissão de juristas responsável por sua elaboração, o...
Anoreg RS
TJDFT entrega certificado de credenciamento à Escola Nacional de Notários e Registradores
22 de abril de 2024
O 2º Vice-Presidente do TJDFT, Desembargador Sérgio Rocha, entregou à Escola Nacional de Notários e...
Anoreg RS
Artigo – Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro: o que se espera do julgamento do STF?
22 de abril de 2024
Os mercados nacional e internacional aguardam com grande expectativa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na...
Anoreg RS
Ação promovida pela Anoreg/RS e Fórum de Presidentes em apoio aos cartórios do ES é concluída
19 de abril de 2024
Ao todo, mais de R$ 27 mil foram arrecadados entre pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Anoreg RS
Regulariza Educação busca retomar obras paradas em escolas da educação básica
19 de abril de 2024
Milhares de obras em andamento, ou que serão iniciadas, em escolas de educação básica precisam passar por...
Anoreg RS
Consolidação de políticas públicas são destaque em debates sobre 20 anos do CNJ
19 de abril de 2024
Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana,...
Anoreg RS
Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto
18 de abril de 2024
O Senado recebeu oficialmente nesta quarta-feira (17) o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de...