14º Tabelionato de Notas

NOTÍCIAS

IRTDPJBrasil expede Orientação Institucional sobre a extinção da EIRELI
22 DE OUTUBRO DE 2021


ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL Nº 02/2021

Extinção da EIRELI

CONSIDERANDO que o INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL –IRTDPJBrasil é entidade de classe legitimamente reconhecida pelos poderes constituídos para representar os 3.371 (três mil trezentos e setenta e um) serventias extrajudiciais que possuem atribuição de Registro de Títulos e Documentos – RTD e/ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ;

CONSIDERANDO que é objetivo do IRTDPJBrasil estudar e pesquisar os procedimentos e normas jurídicas referentes ao Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, propugnando pelo desenvolvimento, difusão e aperfeiçoamento das técnicas utilizadas;

CONSIDERANDO que é atribuição do RCPJ registrar os atos constitutivos e demais alterações estatutárias das sociedades simples;

CONSIDERANDO que as sociedades simples podem adotar natureza jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;

CONSIDERANDO a extinção da EIRELI pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO que a Receita Federal do Brasil comunicou o IRTDPJBrasil quanto à descontinuidade da EIRELI no sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2021;

O IRTDPJBrasil estabelece esta Orientação Institucional nº 02/2021 para todos os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

No dia 26 de agosto de 2021, foi publicada a Lei nº 14.195, que em seu Capítulo IX – DA DESBUROCRATIZAÇÃO EMPRESARIAL E DOS ATOS PROCESSUAIS E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dispõe que:

Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

De acordo com a literalidade do dispositivo acima, as EIRELIs devem ser transformadas, automaticamente, em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), natureza jurídica inaugurada no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica.

Em razão do exposto, o IRTDPJBrasil orienta os Oficiais de RCPJ para que exijam a alteração de natureza jurídica em todos os requerimentos para inscrição ou averbação de sociedades simples que tenham, originariamente, adotado a natureza jurídica de empresa individual de responsabilidade limitada.

Em caso de transformação, o instrumento de formalização da EIRELI em SLU é a declaração do titular, seja pessoa natural ou jurídica, com a modificação da denominação ou da firma retirando-se a sigla EIRELI e adicionando a sigla Ltda.

Brasília/DF, 18 de outubro de 2021.

RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO

Presidente

ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL 02_2021

Fonte: IRTDPJBrasil

Outras Notícias

Anoreg RS

Nota de pesar
19 de janeiro de 2022

É com pesar que recebemos a notícia do falecimento de Deia Marisa Wagner Klein


Anoreg RS

CGJ/RS republica tabela de emolumentos em virtude de erro material
19 de janeiro de 2022

A atualização desta tabela não revoga as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto a sua...


Anoreg RS

Anoreg/RS entrevista a corregedora-geral da Justiça do Rio Grande do Sul, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
19 de janeiro de 2022

  Nesta série especial de entrevistas em comemoração ao aniversário de 25 anos da Associação dos...


Anoreg RS

74º Encontro Estadual de Notários Gaúchos: Inscrições abertas
19 de janeiro de 2022

Já estão abertas as inscrições para o 74º Encontro Estadual de Notários Gaúchos.   O evento acontece nos...


Anoreg RS

Novo atestado de óbito pode ser solicitado de que forma?
19 de janeiro de 2022

Enquanto a certidão de nascimento é recebida com felicidade, o atestado de óbito é o último e mais temido dos...


Anoreg RS

Artigo – As principais mudanças trazidas pela MP 1.085/21 e a ratificação do princípio da publicidade dos registros públicos
19 de janeiro de 2022

A MP estabelece que, até 31 de janeiro de 2023, os cartórios estabelecidos em todo o Brasil deverão ofertar os...


Anoreg RS

Agência Brasil – TSE garante que nome social possa ser usado no título de eleitor
19 de janeiro de 2022

Ano eleitoral chegou e é sempre bom lembrar do direito ao atendimento digno e respeitoso para todos os cidadãos...


Anoreg RS

Agência Câmara – Proposta acaba com a obrigatoriedade de prova de vida para beneficiários do INSS
19 de janeiro de 2022

O Projeto de Lei 2696/21 acaba com a obrigatoriedade de o beneficiário do INSS fazer a comprovação de vida junto...


Anoreg RS

Consigo registrar em cartório uma associação privada com presidente com mandato vitalício?
19 de janeiro de 2022

Qual deve ser o tempo do mandato da Diretoria? É possível o mandato por tempo indeterminado ou ainda, o mandato...


Anoreg RS

Migalhas – Artigo – A usucapião extrajudicial e a teoria dos poderes implícitos
19 de janeiro de 2022

O presente trabalho busca fazer um estudo sobre o instituto da usucapião extrajudicial e a teoria dos poderes...