14º Tabelionato de Notas

NOTÍCIAS

Clipping – Zero Hora – Atendimento em Libras será implementado nos cartórios gaúchos a partir de 2022
22 DE FEVEREIRO DE 2021


A partir de 2022, os cartórios gaúchos deverão implementar a acessibilidade no atendimento por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A normativa foi determinada pelo Provimento 01/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS), que regulamenta a comunicação de surdos e mudos nos serviços notariais e registrais do Estado.

Publicado em 25 de janeiro deste ano, o provimento assinado pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, visa à conformidade dos cartórios com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015). De acordo com o documento, que pode ser acessado na íntegra neste link, a normativa tem o prazo de um ano para entrar em vigência.

Fernando Pfeffer, diretor de comunicação do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, entidade representativa dos 540 registradores gaúchos, afirma que um dos principais benefícios dessa medida para a sociedade será a maior a aproximação entre os serviços extrajudiciais e a população.

Para ele, a nova norma é de extrema relevância, pois permitirá que a manifestação da vontade de pessoas com deficiência auditiva e de fala ocorra diretamente nos cartórios, viabilizando uma efetiva prestação de serviços:

— É uma forma de garantir que os atos civis, presentes na vida de todo cidadão, sejam exercidos com a segurança jurídica dos cartórios e em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece a capacidade jurídica plena das pessoas com deficiência e impõe como dever geral a garantia plena da participação desses cidadãos na sociedade.

A normativa prevê que surdos ou mudos possam utilizar a Libras, devendo os serviços extrajudiciais se adequarem a essa comunicação. Além disso, o provimento determina que a acessibilidade poderá ser implementada por meio de plataformas digitais de tecnologia assistiva ou pela capacitação de colaboradores para realizar a tradução necessária.

O desafio para a implementação, segundo Pfeffer, está no custo financeiro a ser suportado por aqueles cartórios cuja arrecadação se mostra insuficiente ao custeio da atividade. No entanto, o diretor defende que o prazo estabelecido pelo provimento é suficiente para que a classe possa se adequar às exigências e adotar novas tecnologias e rotinas.

Fonte: Zero Hora

Outras Notícias

Anoreg RS

Proposta amplia possiblidades de registros em municípios sem cartório
26 de março de 2024

Proposta amplia possiblidades de registros em municípios sem cartório


Anoreg RS

Para Terceira Turma do STJ, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
26 de março de 2024

Para Terceira Turma do STJ, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto


Anoreg RS

Provimento nº 22/2024-CGJ altera dispositivos do Título VIII da Consolidação Normativa Notarial e Registral e dá outras providências
26 de março de 2024

Provimento nº 22/2024-CGJ altera dispositivos do Título VIII da Consolidação Normativa Notarial e Registral e...


Anoreg RS

Com Serp, integração de base de dados de cartórios aperfeiçoa serviço do Judiciário
26 de março de 2024

Com Serp, integração de base de dados de cartórios aperfeiçoa serviço do Judiciário


Anoreg RS

Como validar um casamento feito no exterior
26 de março de 2024

Como validar um casamento feito no exterior


Anoreg RS

Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens se aplicam a casos anteriores à sua vigência, diz STJ
26 de março de 2024

Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens se aplicam a casos anteriores à sua vigência, diz STJ


Anoreg RS

Seminário Nacional promovido pelo CNJ marca início das operações do Serp no Brasil
25 de março de 2024

Seminário Nacional promovido pelo CNJ marca início das operações do Serp no Brasil


Anoreg RS

Banco deve indenizar por se recusar a usar nome social de empregado trans
25 de março de 2024

Banco deve indenizar por se recusar a usar nome social de empregado trans


Anoreg RS

Artigo – Releitura pelo STJ da súmula 377/STF – Necessidade de prova do esforço comum para que o cônjuge sobrevivente seja meeiro
25 de março de 2024

Artigo – Releitura pelo STJ da súmula 377/STF – Necessidade de prova do esforço comum para que o cônjuge...


Anoreg RS

Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos
25 de março de 2024

Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos