NOTÍCIAS
Veja quais são os requisitos para realizar o divórcio extrajudicialmente
23 DE SETEMBRO DE 2020
O divórcio extrajudicial é a maneira mais rápida e menos burocrática de realizar o procedimento, sendo menos desgastante ao casal. Sua realização em Cartórios de Notas passou a ser possível a partir da Lei 11.441/07.
Após o procedimento é possível realizar a partilha dos bens e realizar novo casamento, caso seja a vontade de uma ou ambas as partes. A realização em Cartório de Notas exige os seguintes requisitos:
– Consenso entre as partes
– Que não exista filhos menores ou incapazes (a menos que tenham sido resolvidas em juízo as questões relacionadas ao menor)
– Não exista gravidez em curso
– O casal deve contar com a presença de um advogado, que pode ser o mesmo para os dois
As questões que envolvem o filho menor e que devem ser resolvidas em juízo são relacionadas à guarda, visitas e pensão. Após resolvidas essas questões, casais com filhos menores ou incapazes podem se divorciar extrajudicialmente.
Entre em contato com o Cartório Kollet para mais informações: (51) 3245-8300.
Outras Notícias
Anoreg RS
Provimento nº 192 do CNJ altera a redação de incisos do artigo 425 que trata do requerimento de abertura de matrícula
29 de abril de 2025
Altera a redação de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas...
Anoreg RS
Provimento n. 191 do CNJ regulamenta procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de adoção unilateral
29 de abril de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro...
Anoreg RS
Provimento nº 190 do CNJ altera o Código Nacional de Normas instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023
29 de abril de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro...
Anoreg RS
Provimento nº 189 do CNJ altera o prazo de envio das informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis
29 de abril de 2025
Altera o prazo de envio, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, das informações retroativas alusivas...
Anoreg RS
Registro civil: o direito que abre portas para os povos indígenas
29 de abril de 2025
Mutirões de registro civil levam cidadania a milhares de indígenas em todo o Brasil, promovendo inclusão social,...
